REsp 1470443 - ACORDAO

REsp 1470443 - ACORDAO

Preliminarmente não se conheceu da alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 por ser genérica. No mérito, compatibilizando a jurisprudência do STJ com o entendimento do STF no RE 855.091/RS (Tema 808), concluiu-se que, no caso concreto, os juros de mora decorrentes do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias de natureza alimentar (pensão por morte) enquadram-se na tese do STF e, portanto, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Julgado Pela Primeira Seção (acórdão)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa parte, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Juros De Mora, Recurso Repetitivo, Repercussão Geral, Incidência Tributária
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Juros De Mora Recurso Repetitivo Repercussão Geral Incidência Tributária

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Julgado Pela Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535, CPC/1973 por alegações genéricas
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso
  3. 3 Compatibilização da jurisprudência do STJ com o entendimento do STF no RE 855.091/RS (Tema 808)

Ratio Decidendi

Preliminarmente não se conheceu da alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 por ser genérica. No mérito, compatibilizando a jurisprudência do STJ com o entendimento do STF no RE 855.091/RS (Tema 808), concluiu-se que, no caso concreto, os juros de mora decorrentes do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias de natureza alimentar (pensão por morte) enquadram-se na tese do STF e, portanto, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa parte, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento da alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 por falta de individualização do vício apontado
  • Determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros da Primeira Seção e aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça para cumprimento dos arts. 927 e 979 do CPC/2015