REsp 1952041 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Cpc/2015 (arts. 932 E 1.021)
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Agravo Interno Súmula 182/stj Cpc/2015 (arts. 932 E 1.021)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Contribuinte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Forma de cálculo do benefício fiscal das Leis 6.297/75 e 6.321/76 em relação ao adicional do imposto de renda

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência