REsp 1836270 - ACORDAO

REsp 1836270 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal já decidiu que não incide imposto de renda sobre as sobras líquidas distribuídas aos cooperados por não constituírem incremento patrimonial; e os temas de repercussão geral indicados não têm similitude com a matéria debatida, não justificando o sobrestamento do feito; os embargos configuravam mera discordância com a decisão e não hipótese de aclaratório.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Imposto De Renda, Cooperativas De Crédito, Sobras Líquidas, Embargos De Declaração, Repercussão Geral
Tributário Imposto De Renda Cooperativas De Crédito Sobras Líquidas Embargos De Declaração Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda sobre sobras líquidas distribuídas aos cooperados
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do feito em razão de temas de repercussão geral (Tema 516/STF e Tema 536/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal já decidiu que não incide imposto de renda sobre as sobras líquidas distribuídas aos cooperados por não constituírem incremento patrimonial; e os temas de repercussão geral indicados não têm similitude com a matéria debatida, não justificando o sobrestamento do feito; os embargos configuravam mera discordância com a decisão e não hipótese de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional.
  • Advertir a parte embargante de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.