REsp 1637927 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente e incontroverso — a previsão expressa no art. 35 da Lei n. 9.249/95 de que sua eficácia se inicia em 1º de janeiro de 1996 — e tal fundamento não foi atacado no recurso, sendo aplicável a Súmula 283/STF; ademais houve deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC/1973, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 e da Súmula 284/STF, e vigorou o Enunciado Administrativo nº 2 quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (apelação) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Renda Variável, Admissibilidade Recursal, Irretroatividade/anterioridade Da Lei Tributária
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Renda Variável Admissibilidade Recursal Irretroatividade/anterioridade Da Lei Tributária

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (apelação) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Aplicação temporal do art. 12 da Lei n. 9.249/95 ao ano-base de 1995
  3. 3 Legitimidade das limitações do art. 72, §§ 4º a 6º, da Lei n. 8.981/95 para compensação de perdas em operações de renda variável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente e incontroverso — a previsão expressa no art. 35 da Lei n. 9.249/95 de que sua eficácia se inicia em 1º de janeiro de 1996 — e tal fundamento não foi atacado no recurso, sendo aplicável a Súmula 283/STF; ademais houve deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do art. 535 do CPC/1973, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 e da Súmula 284/STF, e vigorou o Enunciado Administrativo nº 2 quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.