AREsp 1967868 - DECISAO

AREsp 1967868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 556/STJ e precedentes citados), que declara indevida a incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria e resgates referentes a recolhimentos para entidade de previdência privada no período de 1/1/1989 a 31/12/1995, afastando a configuração de bis in idem e limitando o direito à repetição às datas de aposentadoria; além disso, a compensação exigiria prova do direito à restituição decorrente do ajuste anual.

Parties
Recorrente: Maria Emília Dória Mariano e outros; Recorrente: Antonio de Oliveira e Outros; Apelante/recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição) / Decisão Do STJ Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Bis in Idem, Isenção Tributária (lei 7.713/1988), Repetição De Indébito, Ajuste Anual, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Bis in Idem Isenção Tributária (lei 7.713/1988) Repetição De Indébito Ajuste Anual Súmulas Do STJ

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Parties

Maria Emília Dória Mariano e outros

Recorrente

Antonio de Oliveira e Outros

Recorrente

Fazenda Nacional

Apelante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição) / Decisão Do STJ Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada
  2. 2 Aplicação da isenção do art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/1988 para valores e resgates no período de 1/1/1989 a 31/12/1995
  3. 3 Possibilidade de bis in idem em relação a contribuições/resgates no período de 1989-1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 556/STJ e precedentes citados), que declara indevida a incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria e resgates referentes a recolhimentos para entidade de previdência privada no período de 1/1/1989 a 31/12/1995, afastando a configuração de bis in idem e limitando o direito à repetição às datas de aposentadoria; além disso, a compensação exigiria prova do direito à restituição decorrente do ajuste anual.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil