REsp 1956572 - DECISAO

REsp 1956572 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu apenas parcialmente do Recurso Especial, limitando-se a apreciar a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (prequestionamento), a qual não restou provida; as demais alegações não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), por envolverem matéria de cunho eminentemente constitucional ou de direito local, que não comporta reexame no STJ, devendo ser dirimidas pelo STF ou pelas instâncias competentes; manteve-se, na esteira do acórdão recorrido, o entendimento sobre a ilegitimidade da União para exigir o imposto de renda sobre rendimentos pagos por Estado da Federação, por força do art. 157, I, da CF/88, e determinou a...

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Magistrado integrante do Poder Judiciário do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Sobre Conhecimento E Mérito Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida (art. 1.022 do CPC), não o provejo.
Legal Topics
Imposto De Renda, Ilegitimidade Da União Para Cobrar Imposto Sobre Rendimentos Pagos Por Estados, Retenção E Recolhimento Na Fonte, Prequestionamento, Competência Federativa
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imposto De Renda Ilegitimidade Da União Para Cobrar Imposto Sobre Rendimentos Pagos Por Estados Retenção E Recolhimento Na Fonte Prequestionamento Competência Federativa

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Magistrado integrante do Poder Judiciário do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Sobre Conhecimento E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da União para exigir imposto de renda sobre rendimentos pagos por Estado da Federação (art. 157, I, CF/88)
  2. 2 Natureza jurídica das diferenças decorrentes da conversão Cruzeiro Real para URV (indenizatória ou remuneratória)
  3. 3 Exigência do requisito do prequestionamento (art. 1.022 CPC) e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu apenas parcialmente do Recurso Especial, limitando-se a apreciar a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (prequestionamento), a qual não restou provida; as demais alegações não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), por envolverem matéria de cunho eminentemente constitucional ou de direito local, que não comporta reexame no STJ, devendo ser dirimidas pelo STF ou pelas instâncias competentes; manteve-se, na esteira do acórdão recorrido, o entendimento sobre a ilegitimidade da União para exigir o imposto de renda sobre rendimentos pagos por Estado da Federação, por força do art. 157, I, da CF/88, e determinou a...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida (art. 1.022 do CPC), não o provejo.

Orders

  • Determino a publicação e intimação (Publique-se. Intimem-se).
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.