REsp 1946645 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: GDM GENÉTICA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

GDM GENÉTICA DO BRASIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015