AREsp 1913188 - DECISAO

AREsp 1913188 - DECISAO

Conhecido o agravo interno para fins de juízo de reconsideração, manteve-se o entendimento de que não incide Imposto de Renda sobre auxílio‑transporte e sobre valores decorrentes da conversão em pecúnia de férias‑prêmio, por terem natureza indenizatória e não integrarem acréscimo patrimonial; ademais, a decisão de origem fundamentou‑se na legislação municipal, cuja reavaliação não é possível em recurso especial em razão das Súmulas 280/STF e 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Município de Jundiaí/SP; determinou‑se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, nego provimento ao recurso especial do Município de Jundiaí/SP.
Legal Topics
Imposto De Renda, Férias Prêmio, Auxílio Transporte, Repetição De Indébito, Súmulas
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Férias Prêmio Auxílio Transporte Repetição De Indébito Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-transporte
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre férias-prêmio convertidas em pecúnia
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STF (Súmula 280) e do STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno para fins de juízo de reconsideração, manteve-se o entendimento de que não incide Imposto de Renda sobre auxílio‑transporte e sobre valores decorrentes da conversão em pecúnia de férias‑prêmio, por terem natureza indenizatória e não integrarem acréscimo patrimonial; ademais, a decisão de origem fundamentou‑se na legislação municipal, cuja reavaliação não é possível em recurso especial em razão das Súmulas 280/STF e 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do Município de Jundiaí/SP; determinou‑se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, nego provimento ao recurso especial do Município de Jundiaí/SP.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Jundiaí/SP
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça