AREsp 1963561 - DECISAO

AREsp 1963561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); no mérito, a dedução de pensão alimentícia para fins de imposto de renda exige pagamento em espécie e comprovação do pagamento nos termos da decisão que fixou os alimentos, inexistentes nos autos, de modo que não se admite dedução de pagamentos realizados 'in natura' sem recibo ou transferência conforme determinado judicialmente.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS MELLO MAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Pensão Alimentícia, Dedução De Pensão Alimentícia, Prova De Pagamento, Súmula 283/stf
Tributário Imposto De Renda Pensão Alimentícia Dedução De Pensão Alimentícia Prova De Pagamento Súmula 283/stf

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Parties

MARCUS VINICIUS MELLO MAZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução, para fins de imposto de renda, de valores pagos 'in natura' a título de pensão alimentícia
  2. 2 Requisitos probatórios para a dedução de pensão alimentícia (comprovantes/recibos/pagamento em espécie)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); no mérito, a dedução de pensão alimentícia para fins de imposto de renda exige pagamento em espécie e comprovação do pagamento nos termos da decisão que fixou os alimentos, inexistentes nos autos, de modo que não se admite dedução de pagamentos realizados 'in natura' sem recibo ou transferência conforme determinado judicialmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.