REsp 1922228 - DECISAO

REsp 1922228 - DECISAO

Os recursos especiais não são conhecidos porque o STJ não pode, sob o pretexto de examinar omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, analisar omissão relativa a dispositivos constitucionais (competência do STF), e porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: SINDICATO DOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
Imposto De Renda, Auxílio Creche/auxílio Babá, Honorários Advocatícios, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Auxílio Creche/auxílio Babá Honorários Advocatícios Competência Para Exame De Matéria Constitucional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SINDICATO DOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre auxílio-creche/auxílio-babá (natureza indenizatória)
  2. 2 Limite etário aplicável ao auxílio-creche (cinco vs seis anos)
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da causa vs valor da condenação)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não são conhecidos porque o STJ não pode, sob o pretexto de examinar omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, analisar omissão relativa a dispositivos constitucionais (competência do STF), e porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais.
  • Publique-se.