REsp 1951861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência dominante do STJ de que as despesas do PAT devem ser deduzidas inicialmente do lucro tributável, resultando no lucro real, sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda; assim, a aplicação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 não impede a dedução sobre o lucro tributável que afeta o cálculo do adicional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Adicional Do Imposto De Renda, Art. 3º, §4º, Da Lei N. 9.249/95
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre O Lucro Tributável Adicional Do Imposto De Renda Art. 3º, §4º, Da Lei N. 9.249/95

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  2. 2 Aplicação dos benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 ao adicional do imposto de renda
  3. 3 Relação e ordem de aplicação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 com as deduções anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência dominante do STJ de que as despesas do PAT devem ser deduzidas inicialmente do lucro tributável, resultando no lucro real, sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda; assim, a aplicação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 não impede a dedução sobre o lucro tributável que afeta o cálculo do adicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão por seus próprios fundamentos