EREsp 1606767 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por manifesta inadmissibilidade, uma vez que o paradigma invocado é de Turma que não mais possui competência para a matéria (incidência da Súmula 158/STJ), devendo os autos ser remetidos à Primeira Seção para análise de divergência entre órgãos competentes; subsidiariamente, o acórdão embargado reconheceu o caráter remuneratório da GEL, sujeitando-a ao Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN e art. 16 da Lei n. 4.506/1964.

Parties
Réu: União; Embargantes: Embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos E Remessa À Primeira Seção
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos remetidos à Primeira Seção.
Legal Topics
Imposto De Renda, Gratificação Especial De Localidade (gel), Natureza Jurídica De Verbas Remuneratórias/indenizatórias, Embargos De Divergência, Competência De Turmas E Súmula 158/stj
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Gratificação Especial De Localidade (gel) Natureza Jurídica De Verbas Remuneratórias/indenizatórias Embargos De Divergência Competência De Turmas E Súmula 158/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Réu

Embargantes

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos E Remessa À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre a Gratificação Especial de Localidade (GEL)
  2. 2 Alegada omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência diante de paradigma de turma que não mais detém competência (Súmula 158/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por manifesta inadmissibilidade, uma vez que o paradigma invocado é de Turma que não mais possui competência para a matéria (incidência da Súmula 158/STJ), devendo os autos ser remetidos à Primeira Seção para análise de divergência entre órgãos competentes; subsidiariamente, o acórdão embargado reconheceu o caráter remuneratório da GEL, sujeitando-a ao Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN e art. 16 da Lei n. 4.506/1964.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos remetidos à Primeira Seção.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Remetam-se os autos à colenda Primeira Seção para análise dos embargos de divergência.