REsp 1951844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contrariava a jurisprudência consolidada do STJ de que as deduções relativas ao PAT devem ser feitas sobre o lucro da pessoa jurídica, reduzindo o lucro real, sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda; em face desse entendimento foi restabelecida a sentença concessiva do mandado de segurança.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador, Forma De Apuração Do Benefício Fiscal, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador Forma De Apuração Do Benefício Fiscal Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Forma de apuração do benefício fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para fins de Imposto de Renda
  2. 2 Incidência do adicional do Imposto de Renda após dedução das despesas com PAT
  3. 3 Confronto entre interpretação das Leis 6.297/75 e 6.321/76 e normas posteriores (Lei n. 9.249/95, Lei n. 9.532/97)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contrariava a jurisprudência consolidada do STJ de que as deduções relativas ao PAT devem ser feitas sobre o lucro da pessoa jurídica, reduzindo o lucro real, sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda; em face desse entendimento foi restabelecida a sentença concessiva do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Restabelecer a sentença que concedeu a segurança no mandado de segurança