REsp 1532521 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte não conseguiu desconstituir o fundamento de que a jurisprudência consolidada do STJ veda a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88 a fatos geradores anteriores à sua vigência, sendo também relevante a ausência de previsão no título executivo e a vedação geral à aplicação retroativa de normas tributárias salvo exceções do CTN.
- Parties
- Agravantes/recorrentes: Guilherme José Pereira e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Imposto De Renda, Art. 12 a Da Lei 7.713/88, Aplicação Retroativa, Execução De Sentença, Valores Recebidos Acumuladamente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Guilherme José Pereira e outros
Agravantes/recorrentes
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/88 a fatos geradores anteriores à sua vigência
- 2 Possibilidade de aplicação retroativa de norma tributária
- 3 Forma de cálculo do Imposto de Renda sobre valores recebidos acumuladamente
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte não conseguiu desconstituir o fundamento de que a jurisprudência consolidada do STJ veda a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88 a fatos geradores anteriores à sua vigência, sendo também relevante a ausência de previsão no título executivo e a vedação geral à aplicação retroativa de normas tributárias salvo exceções do CTN.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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