AREsp 590369 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto à omissão (Súmula 284/STF), careceu de pré-questionamento sobre a tese relativa ao RRA (Súmula 211/STJ), e pretendia modificar conclusões de fato e prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem (Súmula 283/STF) e não atendeu exigências formais (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ), razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Cristina Hugentobler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Retenção Na Fonte, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Tributário Processual Civil Administrativo Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Retenção Na Fonte Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Cristina Hugentobler

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (fundamentação suficiente, prequestionamento)
  2. 2 Se a tabela do Imposto de Renda deve ser aplicada separadamente ao Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA) para evitar dupla penalização
  3. 3 Retroação dos efeitos da Lei nº 12.350/2010

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto à omissão (Súmula 284/STF), careceu de pré-questionamento sobre a tese relativa ao RRA (Súmula 211/STJ), e pretendia modificar conclusões de fato e prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem (Súmula 283/STF) e não atendeu exigências formais (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ), razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.