AREsp 1841311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos Embargos de Declaração; o Recurso Especial foi considerada deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF; e a análise da tese exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso excepcional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma, Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Imposto De Renda, Acréscimo Patrimonial a Descoberto, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Acréscimo Patrimonial a Descoberto Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma, Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de Recurso Especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos Embargos de Declaração; o Recurso Especial foi considerada deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF; e a análise da tese exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso excepcional.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial