EREsp 1646333 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, o qual está fundamentado na jurisprudência firmada de que a isenção prevista no art. 4º, d, do DL 1.510/1976 só se aplica às alienações posteriores à revogação se a condição da isenção já havia sido implementada antes da revogação, sendo o benefício de caráter personalíssimo e não transmissível aos sucessores, devendo a isenção ser interpretada literalmente nos termos do art. 111, II, do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Decreto Lei N. 1.510/1976, Direito Adquirido, Transmissão Aos Sucessores, Revogação Pela Lei N. 7.713/1988
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Isenção Decreto Lei N. 1.510/1976 Direito Adquirido Transmissão Aos Sucessores Revogação Pela Lei N. 7.713/1988

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da isenção do art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/1976 às alienações ocorridas após sua revogação pela Lei n. 7.713/1988
  2. 2 Transmissibilidade da isenção aos sucessores do titular anterior (sucessão causa mortis)
  3. 3 Efeito da transmissão da titularidade sobre o requisito da titularidade para fruição da isenção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, o qual está fundamentado na jurisprudência firmada de que a isenção prevista no art. 4º, d, do DL 1.510/1976 só se aplica às alienações posteriores à revogação se a condição da isenção já havia sido implementada antes da revogação, sendo o benefício de caráter personalíssimo e não transmissível aos sucessores, devendo a isenção ser interpretada literalmente nos termos do art. 111, II, do CTN.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração