AREsp 1796892 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, que se baseou em jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas são verbas indenizatórias e, portanto, não sujeitas ao imposto de renda; assim, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, obstando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Auxílio Transporte, Férias Prêmio, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Auxílio Transporte Férias Prêmio Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Incidência do imposto de renda sobre auxílio-transporte
  3. 3 Incidência do imposto de renda sobre férias-prêmio convertidas em pecúnia

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, que se baseou em jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas são verbas indenizatórias e, portanto, não sujeitas ao imposto de renda; assim, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido