REsp 1552888 - DECISAO

REsp 1552888 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência dominante reconhece a natureza indenizatória ex lege das verbas previstas no art.27, 'j', da Lei 4.886/65 e, por força do art.70, §5º, da Lei 9.430/96, afasta-se a incidência do Imposto de Renda sobre tais verbas, sendo inaplicável a qualificação como rendimento tributável quando a própria lei lhes imputou caráter indenizatório.

Parties
Recorrente: Tecnoaço Comércioe Representações Ltda -EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido, Indenização Por Rescisão De Contrato De Representação Comercial, Natureza Jurídica Das Verbas, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido Indenização Por Rescisão De Contrato De Representação Comercial Natureza Jurídica Das Verbas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Tecnoaço Comércioe Representações Ltda -EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda e da CSLL sobre verbas pagas a título de indenização pela rescisão de contrato de representação comercial (art.27,j da Lei 4.886/1965)
  2. 2 Qualificação jurídica da verba (natureza indenizatória ex lege versus natureza de lucro cessante/dano emergente)
  3. 3 Interpretação do art.70, §5º, da Lei 9.430/1996

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência dominante reconhece a natureza indenizatória ex lege das verbas previstas no art.27, 'j', da Lei 4.886/65 e, por força do art.70, §5º, da Lei 9.430/96, afasta-se a incidência do Imposto de Renda sobre tais verbas, sendo inaplicável a qualificação como rendimento tributável quando a própria lei lhes imputou caráter indenizatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas em decorrência da rescisão do contrato de representação comercial prevista no art.27, 'j', da Lei n.4.886/1965
  • Invertidos os ônus sucumbenciais