REsp 1235367 - DECISAO

REsp 1235367 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça exerceu juízo de retratação determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, a fim de que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso, caso o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante do Tema 878/STJ, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência local; assim, anulou-se a decisão que havia determinado o sobrestamento e ordenou-se a devolução dos autos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Outcome
Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento; devolvo os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e aplicação do Tema 878/STJ
Legal Topics
Imposto De Renda, Juros De Mora, Repetição Do Indébito, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Precedentes Vinculantes (tema 878/stj), Juízo De Retratação
Tributário Processo Civil Imposto De Renda Juros De Mora Repetição Do Indébito Correção Monetária Honorários Advocatícios Precedentes Vinculantes (tema 878/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre juros de mora em verbas indenizatórias
  2. 2 Aplicação do precedente qualificado Tema 878/STJ
  3. 3 Procedimento de devolução ao tribunal de origem e juízo de retratação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça exerceu juízo de retratação determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, a fim de que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso, caso o acórdão recorrido coincida com a tese vinculante do Tema 878/STJ, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência local; assim, anulou-se a decisão que havia determinado o sobrestamento e ordenou-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento; devolvo os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e aplicação do Tema 878/STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal Regional Federal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15