REsp 1349365 - DECISAO

REsp 1349365 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 878/STJ sobre a incidência do imposto de renda sobre juros de mora, o relator exerceu juízo de retratação e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Exercido juízo de retratação; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.
Legal Topics
Imposto De Renda, Juros De Mora, Verbas Indenizatórias, Precedentes Qualificados Vinculantes (tema 878/stj), Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Juros De Mora Verbas Indenizatórias Precedentes Qualificados Vinculantes (tema 878/stj) Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre juros de mora incidentes em verbas recebidas em reclamatória trabalhista
  2. 2 Natureza indenizatória dos juros moratórios e sua consequência tributária
  3. 3 Aplicação do Tema 878/STJ e procedimento a ser adotado pelos tribunais de origem após afetação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 878/STJ sobre a incidência do imposto de renda sobre juros de mora, o relator exerceu juízo de retratação e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Exercido juízo de retratação; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.
  • Publique-se.