REsp 1947086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ entende que a dedução relativa ao PAT deve ser efetuada sobre o lucro tributável antes do cálculo do adicional do IR, de forma que a vedação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 não impede o procedimento decidido no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Adicional Do Imposto De Renda, Art. 3º, §4º, Da Lei N. 9.249/95
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre O Lucro Tributável Adicional Do Imposto De Renda Art. 3º, §4º, Da Lei N. 9.249/95

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução relativa ao PAT deve incidir sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Se os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 se aplicam ao adicional do imposto de renda
  3. 3 Se a vedação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 impede a dedução que reduz a base de cálculo do adicional do IR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ entende que a dedução relativa ao PAT deve ser efetuada sobre o lucro tributável antes do cálculo do adicional do IR, de forma que a vedação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 não impede o procedimento decidido no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que, em parte, deu provimento ao recurso especial