AREsp 1984488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial, pois a fundamentação do recurso especial era deficiente ao alegar genericamente omissão do art. 1.022 do CPC sem especificar incisos ou dispositivos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, além de haver ausência de prequestionamento relevante para as questões de mérito, impondo-se, por conseguinte, o não conhecimento do recurso especial com base nas súmulas e jurisprudência citadas.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Natureza Remuneratória Vs Indenizatória De Abono, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Do Trabalho Imposto De Renda Natureza Remuneratória Vs Indenizatória De Abono Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre abono conferido em ACT (art. 43 do CTN)
  3. 3 Natureza salarial ou indenizatória do abono (art. 457, §2º, CLT)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial, pois a fundamentação do recurso especial era deficiente ao alegar genericamente omissão do art. 1.022 do CPC sem especificar incisos ou dispositivos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, além de haver ausência de prequestionamento relevante para as questões de mérito, impondo-se, por conseguinte, o não conhecimento do recurso especial com base nas súmulas e jurisprudência citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se