REsp 1949801 - ACORDAO

REsp 1949801 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido (do TRF-4) contrariou a orientação jurisprudencial do STJ, que entende que os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 incidem mediante dedução das despesas do lucro para apuração do lucro real, sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda (conforme REsp 1754668/RS e precedentes).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imposto De Renda, Pessoa Jurídica, Forma De Apuração, Benefício Fiscal, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pessoa Jurídica Forma De Apuração Benefício Fiscal Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Forma de apuração do benefício fiscal do PAT: se a dedução incide sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido (IRPJ)
  2. 2 Aplicação dos benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 ao adicional do imposto de renda
  3. 3 Conformidade da decisão do TRF-4 com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido (do TRF-4) contrariou a orientação jurisprudencial do STJ, que entende que os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 incidem mediante dedução das despesas do lucro para apuração do lucro real, sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda (conforme REsp 1754668/RS e precedentes).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.