EREsp 1326569 - DECISAO

EREsp 1326569 - DECISAO

Verificada, a princípio, a divergência entre o acórdão embargado e o precedente paradigmático, foram admitidos os Embargos de Divergência, com observância das formalidades do art. 266 do RISTJ e abertura de vista à parte embargada para impugnação nos termos do art. 267 do RISTJ.

Parties
Embargante: WALTER ALBERTO CHAGAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Admitidos
Outcome
Embargos de Divergência admitidos
Legal Topics
Imposto De Renda, Juros De Mora, Verbas Trabalhistas, Divergência Jurisprudencial
Tributário Imposto De Renda Juros De Mora Verbas Trabalhistas Divergência Jurisprudencial

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Parties

WALTER ALBERTO CHAGAS GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPF sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego
  2. 2 Exceções à incidência do IR sobre juros de mora: (i) juros pagos no contexto de despedida/rescisão do contrato de trabalho; (ii) juros incidentes sobre verba principal isenta
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre REsp 1.227.133/RS e REsp 1.089.720/RS

Ratio Decidendi

Verificada, a princípio, a divergência entre o acórdão embargado e o precedente paradigmático, foram admitidos os Embargos de Divergência, com observância das formalidades do art. 266 do RISTJ e abertura de vista à parte embargada para impugnação nos termos do art. 267 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência admitidos

Orders

  • Admitam-se os Embargos de Divergência e cumpram-se as formalidades do art. 266 do RISTJ.
  • Abra-se vista à parte embargada para apresentação de impugnação, nos termos do art. 267 do RISTJ.