EREsp 1217856 - DECISAO

EREsp 1217856 - DECISAO

À primeira vista ficou demonstrada a divergência alegada entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, razão pela qual, cumpridas as formalidades do art. 266 do Regimento Interno do STJ, admitem-se os Embargos de Divergência do contribuinte.

Parties
Embargante: ROSANA MARIA MORAES VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Admitidos
Outcome
Embargos de Divergência admitidos
Legal Topics
Imposto De Renda, Juros De Mora, Verbas Trabalhistas, IRPF
Tributário Imposto De Renda Juros De Mora Verbas Trabalhistas IRPF

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Parties

ROSANA MARIA MORAES VIANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre REsp 1.089.720/RS e REsp 1.227.133/RS

Ratio Decidendi

À primeira vista ficou demonstrada a divergência alegada entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, razão pela qual, cumpridas as formalidades do art. 266 do Regimento Interno do STJ, admitem-se os Embargos de Divergência do contribuinte.

Court Disposition

Embargos de Divergência admitidos

Orders

  • Abra-se vista à parte embargada para apresentação de impugnação, nos termos do art. 267 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimações necessárias.