REsp 1645365 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 43, I, do CTN e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o §4º do art. 22 da Lei 9.249/95 se refere apenas à devolução do bem ao sócio e não afasta a tributação do ganho de capital na alienação subsequente a terceiro, cujo custo de aquisição é o valor contábil atribuído na devolução.

Parties: Recorrente: Impetrantes/Recorrentes; Adquirente/terceiro: Caixa Econômica Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Imposto De Renda, Ganho De Capital, Cisão Societária, Devolução De Capital Social, Prequestionamento, Súmulas STF

Direito Tributário Imposto De Renda Ganho De Capital Cisão Societária Devolução De Capital Social Prequestionamento Súmulas STF

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Parties

Impetrantes/Recorrentes

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Adquirente/terceiro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência de imposto de renda sobre ganho de capital na alienação de imóvel recebido por devolução de capital social
2 Interpretação do §4º do art. 22 da Lei 9.249/95 quanto ao alcance temporal da isenção
3 Aplicabilidade do inciso V do art. 16 da Lei 7.713/88 (valor corrente/noção de preço)