REsp 1874073 - DECISAO

REsp 1874073 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido/negado provimento por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo federal violado, nos termos da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento quanto ao art. 508 do CPC (Súmula 282/STF). No mérito, seguiu-se a jurisprudência do STJ segundo a qual os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada integram a base de cálculo do imposto de renda pelo valor bruto, e eventual dedução das contribuições à entidade está sujeita ao limite de 12% previsto no art. 11 da Lei n. 9.532/97.

Parties
Recorrente: Jose Daltro Junqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Previdência Privada, Dedução Da Base De Cálculo, Contribuição Extraordinária, Prequestionamento, Súmulas STF
Tributário Imposto De Renda Previdência Privada Dedução Da Base De Cálculo Contribuição Extraordinária Prequestionamento Súmulas STF

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Parties

Jose Daltro Junqueira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a contribuição extraordinária paga a entidade de previdência privada pode ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda observando o limite de 12%
  2. 2 Aplicabilidade do sobrestamento previsto no art. 14, § 6º, da Lei 10.259/01 ao caso
  3. 3 Existência de defeito de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido/negado provimento por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo federal violado, nos termos da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento quanto ao art. 508 do CPC (Súmula 282/STF). No mérito, seguiu-se a jurisprudência do STJ segundo a qual os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada integram a base de cálculo do imposto de renda pelo valor bruto, e eventual dedução das contribuições à entidade está sujeita ao limite de 12% previsto no art. 11 da Lei n. 9.532/97.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.