REsp 1668327 - DECISAO

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A complementação de subscrição de ações constitui acréscimo patrimonial tributável pelo Imposto de Renda, e o pagamento a destempo não descaracteriza essa natureza, razão pela qual, na parte conhecida, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Arthur Schirmer Alf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Complementação De Subscrição De Ações, Acréscimo Patrimonial, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Precedente Repetitivo
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Parties

Arthur Schirmer Alf

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre complementação de subscrição de ações
  2. 2 Natureza jurídica dos juros de mora pagos em sentença
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

A complementação de subscrição de ações constitui acréscimo patrimonial tributável pelo Imposto de Renda, e o pagamento a destempo não descaracteriza essa natureza, razão pela qual, na parte conhecida, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial interposto por Arthur Schirmer Alf.
  • Na parte conhecida, nego-lhe provimento.