REsp 1968300 - DECISAO

REsp 1968300 - DECISAO

Verificou-se confronto entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante desta Corte (REsp 1.192.556/PE); com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para declarar a incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento (art. 557, §1º a Cpc)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Abono De Permanência, Incidência Tributária, Precedente Repetitivo, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil Imposto De Renda Abono De Permanência Incidência Tributária Precedente Repetitivo Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento (art. 557, §1º a Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência
  2. 2 Natureza indenizatória ou remuneratória do abono de permanência
  3. 3 Confronto entre acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ (REsp 1192556/PE)

Ratio Decidendi

Verificou-se confronto entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante desta Corte (REsp 1.192.556/PE); com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para declarar a incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar a incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência
  • Manter a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária, com inversão dos ônus da sucumbência