EREsp 1247445 - DECISAO

EREsp 1247445 - DECISAO

Verificada a alegada divergência entre o acórdão impugnado e a jurisprudência indicada, foram cumpridas as formalidades regimentais e admitidos os Embargos de Divergência, com determinação de abertura de vista à parte embargada para impugnação, nos termos do art. 267 do RISTJ.

Parties
Embargante: JOSÉ MOREIRA SOARES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Admitidos
Outcome
Embargos de Divergência admitidos
Legal Topics
Imposto De Renda, Juros De Mora, Verbas Remuneratórias De Empregado Celetista, Rescisão Do Contrato De Trabalho
Tributário Imposto De Renda Juros De Mora Verbas Remuneratórias De Empregado Celetista Rescisão Do Contrato De Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MOREIRA SOARES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre REsp 1.089.720/RS e REsp 1.227.133/RS

Ratio Decidendi

Verificada a alegada divergência entre o acórdão impugnado e a jurisprudência indicada, foram cumpridas as formalidades regimentais e admitidos os Embargos de Divergência, com determinação de abertura de vista à parte embargada para impugnação, nos termos do art. 267 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência admitidos

Orders

  • Abrem-se os Embargos de Divergência e admitem-se os presentes embargos do contribuinte
  • Abra-se vista à parte embargada para a apresentação de impugnação, nos termos do art. 267 do RISTJ