AREsp 1819605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na legislação federal e municipal, de modo que o exame da norma municipal encontra óbice na Súmula 280 do STF, e porque o art. 373, I, do CPC/2015 não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Agravados: servidores públicos municipais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Auxílio Transporte, Natureza Indenizatória, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Súmula 282 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Constitucional Imposto De Renda Auxílio Transporte Natureza Indenizatória Repetição De Indébito Prequestionamento Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

servidores públicos municipais

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto sobre a Renda sobre auxílio-transporte pago em pecúnia a servidores públicos municipais
  2. 2 Natureza indenizatória do auxílio-transporte
  3. 3 Necessidade de prequestionamento do art. 373, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na legislação federal e municipal, de modo que o exame da norma municipal encontra óbice na Súmula 280 do STF, e porque o art. 373, I, do CPC/2015 não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015
  • Publique-se