REsp 1577580 - DECISAO

REsp 1577580 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o art. 9º da Lei 9.532/1997 limita expressamente o benefício ao saldo acumulado existente no último dia dos meses de novembro e dezembro de 1997, impondo interpretação literal nos termos do art. 111 do CTN; além disso, faltou prequestionamento quanto a dispositivos apontados na nova fundamentação, impedindo o conhecimento da matéria invocada.

Parties
Impetrante / Recorrente: COMPANHIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Lucro Inflacionário, Benefício Fiscal (lei N. 9.532/97, Art. 9º), Interpretação Literal Da Norma Tributária (art. 111 Do Ctn), Prequestionamento, Súmulas 211/283/284
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Lucro Inflacionário Benefício Fiscal (lei N. 9.532/97, Art. 9º) Interpretação Literal Da Norma Tributária (art. 111 Do Ctn) Prequestionamento Súmulas 211/283/284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO

Impetrante / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 9º da Lei n. 9.532/1997 autoriza o aproveitamento integral do saldo de lucro inflacionário para todo o exercício de 1997, inclusive valores já realizados em competências anteriores a novembro/dezembro de 1997
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto ao regime de tributação da recorrente (lucro real com antecipação das estimativas mensais) e consequente ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei 9.430/1996 e ao art. 37 da Lei n. 8.981/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o art. 9º da Lei 9.532/1997 limita expressamente o benefício ao saldo acumulado existente no último dia dos meses de novembro e dezembro de 1997, impondo interpretação literal nos termos do art. 111 do CTN; além disso, faltou prequestionamento quanto a dispositivos apontados na nova fundamentação, impedindo o conhecimento da matéria invocada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial