AREsp 1986467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas pelo recorrente e por deficiência na indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor do agravante.
Legal Topics
Imposto De Renda, Pensão Alimentícia, Prequestionamento, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pensão Alimentícia Prequestionamento Súmulas STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de dedução de pensão alimentícia e despesas médicas deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda em acordos homologados
  3. 3 indicação precisa do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas pelo recorrente e por deficiência na indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.