REsp 1750714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece isenção de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria e resgate de contribuições para entidades de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, sendo tal direito restrito aos que estavam em atividade nesse período e não aplicável às contribuições efetuadas na inatividade; assim, a decisão regional está em conformidade com a orientação jurisprudencial e com a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MOACYR DE SOUZA RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imposto De Renda, Complementação De Aposentadoria, Entidade Fechada De Previdência Privada, Contribuições Efetuadas Na Inatividade, Bis in Idem, Súmula 83 Do STJ, Lei 7.713/1988
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Complementação De Aposentadoria Entidade Fechada De Previdência Privada Contribuições Efetuadas Na Inatividade Bis in Idem Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOACYR DE SOUZA RIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria e resgate de contribuições para entidade de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995.
  2. 2 Se o direito à não dupla tributação alcança contribuições efetuadas por beneficiários que já se encontravam na inatividade durante o período de vigência da Lei 7.713/1988.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece isenção de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria e resgate de contribuições para entidades de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, sendo tal direito restrito aos que estavam em atividade nesse período e não aplicável às contribuições efetuadas na inatividade; assim, a decisão regional está em conformidade com a orientação jurisprudencial e com a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar a Súmula n. 83 do STJ para não conhecer do recurso especial.