AREsp 1963855 - DECISAO

AREsp 1963855 - DECISAO

O tribunal de origem concluiu que não havia comprovação de despesas realizadas para manutenção do gabinete; afastar a tributação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Verba De Gabinete, Embargos À Execução Fiscal, Natureza Jurídica Das Verbas, Comprovação De Despesas
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Verba De Gabinete Embargos À Execução Fiscal Natureza Jurídica Das Verbas Comprovação De Despesas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da verba de gabinete e sua tributação pelo imposto de renda
  2. 2 Necessidade de comprovação dos gastos para caracterização da verba como indenizatória
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal de origem concluiu que não havia comprovação de despesas realizadas para manutenção do gabinete; afastar a tributação exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.