AREsp 1978284 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a decisão de inadmissão do Recurso Especial está em consonância com o entendimento pacificado do STJ de que a insuficiência do preparo, quando havendo intimação para recolhimento em dobro e tendo sido apresentado apenas comprovante de pagamento simples, enseja a deserção do recurso, não cabendo nova oportunidade de retificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Lançamento Por Arbitramento, Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Custas Processuais, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Súmula 187/stj, Art. 42 Da Lei 9.430/96
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por insuficiência do preparo e consequente deserção
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e inviabilidade de nova oportunidade de retificação conforme §7º
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão de inadmissão do Recurso Especial está em consonância com o entendimento pacificado do STJ de que a insuficiência do preparo, quando havendo intimação para recolhimento em dobro e tendo sido apresentado apenas comprovante de pagamento simples, enseja a deserção do recurso, não cabendo nova oportunidade de retificação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.