REsp 1902075 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, não havendo omissão; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir o método do esgotamento do montante não-tributável e ao reconhecer que a liquidação por forma diversa não ofende a coisa julgada (Súmula 344/STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a infirmar o julgado, e a Contadoria do Juízo confirmou a pertinência da metodologia adotada, razão pela qual se manteve a decisão recorrido e se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Álvaro Carneiro e outros; Agravada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Coisa Julgada, Liquidação, Método Do Esgotamento Do Montante Não Tributável, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Isenção Coisa Julgada Liquidação Método Do Esgotamento Do Montante Não Tributável Embargos À Execução +1 more

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Parties

Álvaro Carneiro e outros

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 aplicação do método do esgotamento do montante não-tributável na liquidação
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada material

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, não havendo omissão; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir o método do esgotamento do montante não-tributável e ao reconhecer que a liquidação por forma diversa não ofende a coisa julgada (Súmula 344/STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a infirmar o julgado, e a Contadoria do Juízo confirmou a pertinência da metodologia adotada, razão pela qual se manteve a decisão recorrido e se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites legais aplicáveis.