REsp 1960297 - DECISAO

REsp 1960297 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso da União e deu-se provimento ao recurso da REIVAX, por entender que o incentivo fiscal do PAT deve ser deduzido sobre o lucro tributável (aplicando-se para apuração do lucro real e alcançando o adicional do IRPJ) e que atos infralegais que fixem custo máximo por refeição extrapolam o poder regulamentar.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: REIVAX S/A AUTOMACAO E CONTROLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial da UNIÃO; Dou provimento ao Recurso Especial da REIVAX S/A AUTOMACAO E CONTROLE; Determino retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no exame dos demais pleitos.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Dedução Sobre Lucro Tributável Vs Imposto Devido, Honorários Recursais
Direito Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Dedução Sobre Lucro Tributável Vs Imposto Devido Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

REIVAX S/A AUTOMACAO E CONTROLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da dedução do PAT: sobre o lucro tributável ou sobre o IRPJ devido
  2. 2 Inclusão do adicional do IRPJ na base de cálculo do limite de 4%
  3. 3 Ilegalidade de atos infralegais (Portaria Interministerial 326/77 e IN SRF 267/2002) ao fixarem custo máximo por refeição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso da União e deu-se provimento ao recurso da REIVAX, por entender que o incentivo fiscal do PAT deve ser deduzido sobre o lucro tributável (aplicando-se para apuração do lucro real e alcançando o adicional do IRPJ) e que atos infralegais que fixem custo máximo por refeição extrapolam o poder regulamentar.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial da UNIÃO; Dou provimento ao Recurso Especial da REIVAX S/A AUTOMACAO E CONTROLE; Determino retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no exame dos demais pleitos.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial da UNIÃO
  • Dou provimento ao Recurso Especial da REIVAX S/A AUTOMACAO E CONTROLE