REsp 1632238 - DECISAO

REsp 1632238 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, que o regime de tributação previsto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (com redação da Lei n. 12.350/2010) não incide sobre valores percebidos a título de complementação de aposentadoria por entidade de previdência complementar; em razão disso, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para julgar improcedente o pedido inicial que aplicava o art. 12-A ao caso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedido formulado na inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Imposto De Renda, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988, Lei N. 12.350/2010, Complementação De Aposentadoria, Tributação De Rendimentos Acumulados, Honorários Advocatícios
Tributário Imposto De Renda Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988 Lei N. 12.350/2010 Complementação De Aposentadoria Tributação De Rendimentos Acumulados Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONTRIBUINTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, na redação dada pela Lei n. 12.350/2010, a valores recebidos a título de complementação de aposentadoria acumulados
  2. 2 Direito do contribuinte ao recalculo do IRPF pela sistemática do art. 12-A para valores de aposentadoria complementar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, que o regime de tributação previsto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (com redação da Lei n. 12.350/2010) não incide sobre valores percebidos a título de complementação de aposentadoria por entidade de previdência complementar; em razão disso, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para julgar improcedente o pedido inicial que aplicava o art. 12-A ao caso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedido formulado na inicial julgado improcedente.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Julgar improcedente o pedido formulado na inicial