PUIL 2121 - ACORDAO

PUIL 2121 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão paradigma não é pertinente: trata de verbas pagas a empregado sob o regime CLT (PETROBRÁS), enquanto os autos tratam de auxílio alimentação instituído por normas estaduais aplicáveis a servidor público aposentado, de modo que não há dissídio jurisprudencial; além disso, a divergência não foi demonstrada por meio de cotejo analítico nem por prova documental exigida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 14, § 4º, Da Lei Nº 10.259/2001) / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Seção Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Auxílio Alimentação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do PUIL, Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Auxílio Alimentação Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do PUIL Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 14, § 4º, Da Lei Nº 10.259/2001) / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Seção Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e comprovação documental
  3. 3 Pertinência de precedentes com factualidades distintas (servidor estatutário/aposentado vs empregado CLT)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão paradigma não é pertinente: trata de verbas pagas a empregado sob o regime CLT (PETROBRÁS), enquanto os autos tratam de auxílio alimentação instituído por normas estaduais aplicáveis a servidor público aposentado, de modo que não há dissídio jurisprudencial; além disso, a divergência não foi demonstrada por meio de cotejo analítico nem por prova documental exigida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.