AREsp 1357544 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma integral e fundamentada, as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria de mérito e não são meio adequado para tanto, sendo ainda aplicável o obstáculo da Súmula 283/STF quanto a pontos sem prequestionamento.

Parties
Embargante: Construtora Lix da Cunha S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Imposto De Renda, Incentivos Fiscais, Certificados De Investimento, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Incentivos Fiscais Certificados De Investimento Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Construtora Lix da Cunha S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à emissão dos Certificados de Investimento e ao início do prazo previsto no art. 15, §5º do Decreto-lei nº 1.376/74
  2. 2 alegação de que o prazo para a emissão dos certificados rege-se pelos prazos do art. 150, §4º do CTN e art. 168 do CTN
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF e inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma integral e fundamentada, as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria de mérito e não são meio adequado para tanto, sendo ainda aplicável o obstáculo da Súmula 283/STF quanto a pontos sem prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.