REsp 1971496 - DECISAO

REsp 1971496 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os benefícios do PAT devem ser deduzidos do lucro da empresa para apuração do lucro real, e o adicional do imposto de renda deve ser calculado sobre esse lucro resultante, afastando a tese de dedução diretamente sobre o imposto devido; diante do entendimento dominante, dá-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Relator
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre Lucro Tributável, Cálculo Do Adicional Do Imposto De Renda
Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre Lucro Tributável Cálculo Do Adicional Do Imposto De Renda

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução relativa ao PAT deve incidir sobre o imposto de renda devido ou sobre o lucro tributável (lucro real)
  2. 2 Aplicação dos benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 ao adicional do imposto de renda e forma de cálculo do adicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os benefícios do PAT devem ser deduzidos do lucro da empresa para apuração do lucro real, e o adicional do imposto de renda deve ser calculado sobre esse lucro resultante, afastando a tese de dedução diretamente sobre o imposto devido; diante do entendimento dominante, dá-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se