REsp 1967636 - DECISAO

REsp 1967636 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a cessão de crédito de precatório com deságio não caracteriza ganho de capital tributável pelo Imposto de Renda, de modo que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região estava em dissonância com esse entendimento.

Parties
Recorrente: PASCHOAL DE PAULA NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Ganho De Capital, Cessão De Crédito, Precatório, Deságio
Tributário Imposto De Renda Ganho De Capital Cessão De Crédito Precatório Deságio

Case Brief

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Parties

PASCHOAL DE PAULA NICOLAU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de Imposto de Renda sobre a cessão de crédito oriundo de precatório judicial com deságio (tributação como ganho de capital)
  2. 2 Conflito entre entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a cessão de crédito de precatório com deságio não caracteriza ganho de capital tributável pelo Imposto de Renda, de modo que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região estava em dissonância com esse entendimento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.