REsp 1674454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem concluiu, com suporte no acervo probatório, que a bolsa de estudos não importava contraprestação nem representava vantagem para o ente patrocinador, caracterizando hipótese de isenção nos termos do art. 26 da Lei 9.250/1995; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide também óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Policial Militar do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Bolsa De Estudos, Contraprestação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário Imposto De Renda Isenção Bolsa De Estudos Contraprestação Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Policial Militar do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre bolsas de estudo
  2. 2 Caracterização como doação (art. 26 da Lei n.º 9.250/1995)
  3. 3 Existência de contraprestação de serviços

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem concluiu, com suporte no acervo probatório, que a bolsa de estudos não importava contraprestação nem representava vantagem para o ente patrocinador, caracterizando hipótese de isenção nos termos do art. 26 da Lei 9.250/1995; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide também óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido e a sentença que declarou a inexigibilidade do imposto de renda sobre a bolsa de estudos.