REsp 1944075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o benefício do PAT deve ser deduzido do lucro tributável antes do cálculo do adicional do IRPJ, de modo que a redução do lucro real reflete indiretamente no adicional, e a legislação superveniente não alterou essa forma de cálculo nem fez incidir vedação prevista no art. 3º, §4º, da Lei 9.249/1995 sobre essa dedução.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Forma De Cálculo Do Benefício Fiscal, Dedução Sobre O Lucro Tributável
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Forma De Cálculo Do Benefício Fiscal Dedução Sobre O Lucro Tributável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício fiscal do PAT (dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido)
  2. 2 Incidência e alcance do art. 3º, §4º, da Lei 9.249/1995
  3. 3 Efeito de legislação superveniente (Leis 9.249/1995, 9.430/1996, 9.532/1997) sobre a sistemática de apuração do incentivo fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o benefício do PAT deve ser deduzido do lucro tributável antes do cálculo do adicional do IRPJ, de modo que a redução do lucro real reflete indiretamente no adicional, e a legislação superveniente não alterou essa forma de cálculo nem fez incidir vedação prevista no art. 3º, §4º, da Lei 9.249/1995 sobre essa dedução.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.