REsp 1492830 - DECISAO

REsp 1492830 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação em face do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 855.091/RS (Tema 808), o Tribunal entendeu que os juros moratórios devidos pelo atraso no pagamento de remuneração têm natureza indenizatória (danos emergentes) e não constituem fato gerador do imposto de renda, motivo pelo qual negou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Final
Outcome
Exercido juízo de retratação; negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Imposto De Renda, Juros Moratórios, Verbas Trabalhistas, Caráter Indenizatório
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Juros Moratórios Verbas Trabalhistas Caráter Indenizatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração
  2. 2 Natureza indenizatória dos juros de mora
  3. 3 Aplicação da tese do STF no RE 855.091/RS (Tema 808) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação em face do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 855.091/RS (Tema 808), o Tribunal entendeu que os juros moratórios devidos pelo atraso no pagamento de remuneração têm natureza indenizatória (danos emergentes) e não constituem fato gerador do imposto de renda, motivo pelo qual negou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Exercido juízo de retratação; negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.