REsp 1690589 - ACORDAO

REsp 1690589 - ACORDAO

Mantém-se a jurisprudência do STJ de que o benefício do PAT é aplicado mediante dedução sobre o lucro tributável antes do cálculo do adicional do IRPJ; a alegação da Fazenda de que lei superveniente veda essa forma de cálculo não foi demonstrada com análise idônea capaz de afastar os precedentes, nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Fiscal, Adicional Do Imposto De Renda, Precedentes/jurisprudência
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Fiscal Adicional Do Imposto De Renda Precedentes/jurisprudência

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício do art. 1º da Lei 6.321/1976 (PAT) deve ser deduzido do lucro tributável antes do cálculo do adicional do IRPJ
  2. 2 Se superveniente legislação (ex.: art.3º, §4º da Lei 9.249/1995; arts.5º e 6º, I da Lei 9.532/1997) impede a aplicação da forma de cálculo assentada pela jurisprudência do STJ
  3. 3 Se a alegação de superação de precedentes foi adequadamente fundamentada, conforme art. 489, §1º, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantém-se a jurisprudência do STJ de que o benefício do PAT é aplicado mediante dedução sobre o lucro tributável antes do cálculo do adicional do IRPJ; a alegação da Fazenda de que lei superveniente veda essa forma de cálculo não foi demonstrada com análise idônea capaz de afastar os precedentes, nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da contribuinte