REsp 1968875 - DECISAO

REsp 1968875 - DECISAO

Em razão da jurisprudência dominante do STJ, que interpreta as Leis 6.297/75 e 6.321/76 como aplicáveis ao adicional do imposto de renda e exige que a dedução do PAT seja feita sobre o lucro tributável (lucro real) antes do cálculo do adicional, o recurso especial foi provido para afastar a dedução diretamente do imposto de renda devido.

Parties
Recorrente: PAMPLONA ILUMINAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Forma De Cálculo, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Adicional Do Imposto De Renda
Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Forma De Cálculo Dedução Sobre O Lucro Tributável Adicional Do Imposto De Renda

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Parties

PAMPLONA ILUMINAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da dedução do PAT: sobre o imposto de renda devido ou sobre o lucro tributável (lucro real) para cálculo do adicional do IR

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência dominante do STJ, que interpreta as Leis 6.297/75 e 6.321/76 como aplicáveis ao adicional do imposto de renda e exige que a dedução do PAT seja feita sobre o lucro tributável (lucro real) antes do cálculo do adicional, o recurso especial foi provido para afastar a dedução diretamente do imposto de renda devido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se