REsp 1944051 - ACORDAO

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Aplicam-se ao adicional do IRPJ os benefícios das Leis ns. 6.297/75 e 6.321/76 mediante dedução prévia das despesas com o PAT do lucro da empresa, obtendo-se o lucro real sobre o qual se calcula o adicional; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Incentivo Fiscal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Incentivo Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do incentivo fiscal do PAT em relação ao adicional do IRPJ
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao adicional do IRPJ os benefícios das Leis ns. 6.297/75 e 6.321/76 mediante dedução prévia das despesas com o PAT do lucro da empresa, obtendo-se o lucro real sobre o qual se calcula o adicional; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência